Governo de Minas assina acordo com Ministério Público para regularização de terras devolutas

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenação de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), assinou, nesta terça-feira, 1º de março, um Termo de Compromisso (TC) com o Governo de Minas Gerais para a liberação de R$ 500 mil para aplicação por parte da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda).

O valor será aplicado no Projeto de Regularização de Terras Devolutas em municípios de Baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) integrantes do projeto 10envolver (Bonito de Minas, Gameleiras, Pai Pedro, Fruta de Leite, Indaiabira, Monte Formoso, Novo Oriente de Minas, Crisólita, Bertópolis, Setubinha e Ibiracatau).

Os recursos, decorrentes da recuperação de débitos originários de sonegação ou de fraude fiscal pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), serão repassados à Seda pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O Cira envolve, além do MPMG e da SEF, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e as Polícias Civil e Militar. No ano passado, o grupo superou as metas estabelecidas para recuperação e recolhimento de ativos. Foram recuperados R$ 135 milhões – R$ 15 milhões a mais que o objetivo inicial.

O coordenador da Cimos, promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima, ressaltou que o termo assinado vai ao encontro de um dos papéis do Ministério Público que é o fortalecimento das instâncias de participação popular. Ele explicou que o projeto 10envolver faz parte do Plano Geral de Atuação do MPMG e objetiva a realização de diagnósticos e implementação de ações nos 10 municípios com menor IDHM de Minas Gerais, com uma perspectiva catalisadora de potencialidades.

Paulo César lembrou que, sem o título da terra, as pessoas têm dificuldade de acesso a uma série de políticas públicas. Por isso, a interlocução com a Seda na busca de soluções, até que se chegou à possibilidade do acordo com a participação do Caoet.

O projeto formatado é fruto também do diálogo com os promotores de Justiça das comarcas envolvidas e será levado adiante de forma articulada, participativa e transparente. “Há vários locais de se fazer Justiça e muitos deles são fora do Judiciário. Esse é um típico exemplo de sucesso”, comemorou o coordenador da Cimos.

Para o promotor de Justiça Renato Froes, coordenador do Caoet, a assinatura do termo é gratificante por significar a transformação do trabalho de seu grupo, de recuperação de recursos para os cofres do Estado, em algo de efetiva repercussão social.

O secretário de desenvolvimento agrário, Glênio Martins de Lima Mariano, apontou a importância do acordo, principalmente devido ao passivo histórico do país e do estado em relação ao ordenamento fundiário. Segundo ele, enquanto não for zerado esse passivo, parte da população se manterá alheia a benefícios como crédito rural e outros programas de incentivo.

Os projetos passarão por Audiência Pública para assegurar visibilidade a todos os interessados. Na sequência será feito o cadastramento ou recadastramento das famílias, a instrução processual para verificar aptidão do perfil dos cadastrados, as medições e, por fim, a assinatura dos títulos. “As peças técnicas serão feitas por técnicos do próprio Governo para dar mais segurança e controle ao processo, além de garantir o cumprimento dos prazos e a qualidade do serviço”, disse o secretário.

Além de Paulo César Vicente de Lima, Renato Froes e Glênio Martins, assinaram o Termo de Compromisso o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Geraldo Vasques, e o secretário de Estado da Fazenda José Afonso Bicalho.

Fonte: Ascom MPMG