Minas Gerais é o primeiro estado a reconhecer e delimitar territórios de Povos e Comunidades Tradicionais

Trabalhador rural, agroextrativista em meio as plantações de cana. No assentamento americana, município de Grão Mogol, norte de Minas Gerais, Brasil

 

A Comunidade Geraizeira Núcleo Lamarão em Grão Mogol é a primeira a ter área declarada de interesse social no Brasil

Nessa sexta-feira (28) e no dia 19 de dezembro foram publicados três decretos que garantem a segurança jurídica de povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais durante o processo de regularização fundiária rural de seus territórios.

Além de publicar o decreto 47.573/18 para reconhecimento de interesse social e reconhecimento de limite parcial ou total do território para fins de regularização fundiária da aldeia indígena Pataxó Gerú Tucunã no município de Açucena, e o decreto 47.574/18 da comunidade quilombola Quilombo da Lapinha em Matias Cardoso, Minas Gerais decretou, de forma pioneira, o decreto 679/18 para uma comunidade Geraizeira, Núcleo Lamarão – Fazenda São Francisco no município de Grão Mogol.

Para a assessora da Subsecretaria de Acesso à Terra da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), Luiza Lino, com os decretos o estado consegue trazer segurança jurídica para povos e comunidades tradicionais até que seja finalizado o processo de regularização fundiária. “Acredito que este é, sem dúvidas, um importante passo no cumprimento da nossa missão de promover o desenvolvimento rural sustentável do estado por meio do acesso à terra. Sabemos que a luta por seus territórios são a principal demanda dessas comunidades junto ao poder público”.

“Esse decreto foi uma surpresa muito boa e uma alegria pra todos nós aqui da comunidade. Porque nós aqui sempre fomos muito prejudicados pelas empresas que chegam e não respeitam o direito de ninguém.  Antes nós não tínhamos, do estado, nenhuma uma segurança de nada. Agora a segurança que temos é a desse decreto. Agora a gente vê que o estado está olhando por nós”, declarou o Sr, Domingos Lisboa de Moraes, conhecido como Zé Beto, da comunidade Geraizeira Núcleo Lamarão – Fazenda São Francisco, do município de Grão Mogol.

Processo de titulação de territórios tradicionais em terras públicas e devolutas no estado de Minas Gerais

Para o povo ou a comunidade tradicional (PCT) dar início ao processo administrativo na SEDA ou noutro órgão competente pela regularização fundiária, ela precisa ter a certificação emitida pelo órgão competente: Comissão Estadual de povos e Comunidades Tradicionais, Fundação Cultural palmares ou FUNAI.

Iniciado o processo, ele pode se tratar de terra pública ou de terra não matriculada no nome do estado de Minas Gerais. No primeiro caso é publicado um decreto declarando a terra pública como sendo de interesse social, depois é emitida uma permissão de uso ou licença de ocupação ou então é elaborado um relatório técnico de identificação e delimitação territorial – RTID e posteriormente feita a autorização para concessão de domínio.

No caso das em terras não matriculadas no nome do estado de Minas Gerais, é elaborado um relatório técnico de identificação e delimitação territorial – RTID e  o processo pode seguir dois caminhos: Ou é feita uma ação discriminatória administrativa e posteriormente feita a autorização para concessão de domínio, ou é feito um decreto desapropriando o imóvel por interesse social, depois é emitida uma permissão de uso ou licença de ocupação e posteriormente feita a autorização para concessão de domínio.

Objetos dos Decretos:

Decreto 679 de 19 de dezembro de 2018

Declara de interesse social e reconhece o limite parcial do território da Comunidade Tradicional Geraizeira São Francisco – Núcleo Lamarão, para fins de regularização fundiária e titulação, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.

Decreto 47.573 de 27 de dezembro de 2018

Declara de interesse social e reconhece o limite do território indígena do Povo Pataxó Gerú Tucunã, para fins de regularização fundiária.

Decreto 47.574 de 27 de dezembro de 2018

Declara de interesse social e reconhece o limite parcial do território quilombola da Comunidade de Lapinha, para fins de regularização fundiária e titulação, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.