Opinião: Terras Devolutas: de Fernando de Noronha ao Sputinik, uma história de inclusão (social e geográfica) em Minas Gerais

Ângelo Otávio Lopes da Gama Cerqueira

Uma grande ação social é realizada em Minas Gerais, nesse instante: a regularização de posse de milhares de trabalhadores rurais mineiros. Na ação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), os ocupantes de terras devolutas legitimam suas posses, através de títulos de regularização fundiária a serem emitidos pelo Estado de Minas Gerais. Uma grande conquista social e econômica para os novos proprietários de imóveis rurais, trabalhadores rurais mineiros, homens e mulheres.

São posseiros históricos das terras devolutas estaduais mineiras, cuja história remonta ao ano de 1500.

Com o descobrimento, todo o território brasileiro passou a integrar o domínio da Coroa Portuguesa, que instituiu as concessões de sesmarias para proceder à sua colonização. O sistema de sesmarias surgiu em Portugal, em 1375, na forma de lei, para combater a crise agrícola e econômica que atingiu o país e a Europa, agravada pela pandemia de peste bubônica que assolou aquele continente naquele período. Nos termos da lei, a principal função do sistema de sesmarias foi o de estimular a produção, uma vez que cabia ao posseiro do imóvel (sesmeiro) medir, demarcar e cultivar a área a ele destinada; quando não se iniciava a produção dentro dos prazos estabelecidos, o direito de posse tornava-se passível de ser cassado (constituindo-se o comisso, a reversão das terras à Coroa).

No Brasil, com a instituição das capitanias hereditárias como forma de ocupação e exploração econômica do território e com a chegada dos titulares das mesmas (e o primeiro deles foi Fernando de Noronha, em 1504), a distribuição de terras a sesmeiros passou a ser uma prioridade, como forma de garantir o funcionamento do primeiro grande ciclo econômico da colônia: o ciclo da cana de açúcar.

O ciclo da cana-de-açúcar passou, o Brasil deixou de ser colônia portuguesa em 1822 e, em 1889, tornou-se República Federativa. E as terras devolutas, advindas das sesmarias da colonização portuguesa, passaram a fazer parte do patrimônio da União e dos Estados Brasileiros (Constituição da República de 1988, art.20).

Na definição da Lei Estadual nº 11.020, de 1993, de Minas Gerais, referindo-se aos termos da Lei nº 601, de 1850:

“Art. 3º, §2º: São terras devolutas as que não se acharem no domínio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em commisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura.”

É esse o instituto jurídico utilizado, neste momento, em 2016, para legitimar as posses de milhares de trabalhadores rurais nas terras devolutas mineiras. Terras cultivadas. Medidas e demarcadas, agora, com grande precisão e utilização de referencial externo, localizado na órbita terrestre, para a determinação das coordenadas dos vértices de seus perímetros. É a era do GPS (Sistema de Posicionamento Global), iniciada a partir de 1957, com o lançamento do 1º satélite artificial do planeta Terra: o Sputinik 1. A utilização do GPS permite o mapeamento preciso do território, detectando e evitando a ocorrência de sobreposições de áreas medidas.

E é essa a realidade dos trabalhadores rurais mineiros nas diversas regiões de Minas Gerais. Inclusão social e geográfica, com o reconhecimento, pelo Estado, do direito à regularização de suas posses em terras devolutas, tornando-as propriedades privadas, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 11.020 / 93, que considera originário o título definitivo de propriedade expedido pelo Estado.

Das capitanias hereditárias dos tempos das grandes navegações portuguesas aos satélites artificiais de medição orbitando o planeta Terra nas bordas do espaço sideral, a titulação de terras devolutas em Minas Gerais segue sua jornada histórica: a busca de um mapeamento preciso do território mineiro, onde a cidadania do trabalhador rural seja estabelecida em sua forma primordial: o título definitivo de propriedade, originário.

Angelo Otávio Lopes da Gama Cerqueira – Diretor de Destinação de Terras –   Superintendência de Crédito Fundiário e Regularização Fundiária / SEDA