Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas Gerais, para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro).  É um fator de solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras familiares, promovendo a cidadania no campo. Além da garantia da posse da terra, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).

Quem são os beneficiários?

Qualquer pessoa que detenha a posse mansa e pacífica de terra devoluta rural, até o limite de 250 hectares. Quem tem a posse de área até 50 hectares deve comprovar que reside na terra. Para quem tem área de 50 a 100 hectares esse critério é dispensado.

Como funciona?

Audiência Pública – é a primeira etapa do programa, em que é apresentado o plano de trabalho para dar mais transparência ao processo.

Cadastramento – na sequência, é promovido o mutirão para o (re)cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e lideranças locais (prefeituras, câmaras municipais, cartórios, etc).

Georreferenciamento – Após o cadastramento é realizada a medição das terras dos posseiros cadastrados.

Análises técnicas – Depois da etapa do georreferenciamento são realizadas análises técnicas e jurídicas.

Emissão do título – Caso o posseiro se enquadre no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

DOCUMENTOS PARA O CADASTRAMENTO

Os posseiros interessados em fazer o cadastramento deverão comparecer aos postos de atendimento munidos dos documentos pessoais (carteira de identidade, CPF e certidões de nascimento ou casamento) e dos documentos que comprovem a posse (declaração de STTR, Emater, CMDRS e prefeitura; contratos de particulares que versem sobre cessão ou transferência, a qualquer título, do imóvel rural; conta de luz; CCIR; ITR; CAR; cartão de produtor rural – Inscrição Estadual; cadastro perante o IMA, IEF, Igam etc.; recibos ou notas fiscais relativos a insumos utilizados na propriedade; recibos ou notas fiscais relativos a negociação de bens ou produtos agrícolas ou animais, dentre outros).

RESULTADOS DO PROGRAMA

Até o momento foram realizadas 61 (sessenta e uma) audiências públicas e emitidos mais de 3500 (três mil e quinhentos títulos) de propriedades rurais.

 

PROJETO 10ENVOLVER

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), em conjunto com a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, está executando o projeto 10envolver.

O objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade de vida nos municípios mineiros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM). Uma das ações propostas pelo projeto idealizado pelo Ministério Público é a questão do reordenamento agrário.

A Seda já realizou audiência pública em todos os municípios do projeto: Monte Formoso, Catuji, Setubinha, Gameleiras, Pai Pedro, Bonito de Minas, Ibiracatú, Bertópolis, Crisólita e Novo Oriente de Minas.

RIO PARDO DE MINAS

A Seda retomou o programa de regularização fundiária rural em Rio Pardo de Minas, epicentro da Operação Grilo, deflagrada no Estado pelo Ministério Público em 2011 para combater a grilagem de terra na região.

Com o aval do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi celebrado convênio com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para fazer um diagnóstico da malha fundiária rural no município, com o objetivo de melhorar a distribuição e a destinação das terras públicas e privadas.

A expectativa é que sejam mapeados cerca de 8.700 imóveis em Rio Pardo de Minas e Santo Antônio do Retiro. A Seda já iniciou os trabalhos em duas das seis áreas previstas para receber a varredura. Todos os dados do georrefereciamento serão incluídos no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Aqui Tem Feira

O Projeto de Apoio às Feiras Livres da Agricultura Familiar (Aqui tem Feira!) faz parte do programa “Do Campo à Mesa”, que prevê ações, projetos e outras iniciativas voltadas ao apoio à produção sustentável, agregação de valor e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária.

O programa tem o objetivo central de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, atuando diretamente na superação dos principais desafios para uma produção de alimentos mais saudáveis, geração de ocupação e renda, além de colaborar com a segurança alimentar e nutricional da população de Minas Gerais.

Agroecologia

A agroecologia opera como uma denúncia à lógica mercantil, produtivista e depredadora do modo capitalista de organização da produção agrícola. Sendo assim, consiste em uma proposta de agricultura familiar socialmente justa, economicamente viável e ecologicamente sustentável.

Os sistemas de produção fundados em princípios agroecológicos são biodiversos, resilientes (apresentam poder de recuperação), eficientes do ponto de vista energético, valorizam a sócio-biodiversidade e constituem os pilares de uma estratégia energética e produtiva fortemente vinculada à noção de soberania e segurança alimentar e nutricional.

Do Campo pra CA

A Feira da Agricultura Familiar e Urbana da Cidade Administrativa (CA) é um projeto que visa a comercialização varejista e direta de alimentos oriundos de agricultores familiares e urbanos. Criada em 2014, na sede do Governo de Minas Gerais, tornou-se uma atividade permanente e fidelizada pelos funcionários da Cidade Administrativa, que já se conscientizaram da qualidade dos produtos comercializados.

Além disso, a feira tem como objetivo a promoção da inclusão produtiva de muitas famílias ao promover o fortalecimento da agricultura familiar.

Confira os produtos comercializados:

Hortaliças  – produzidas sem agrotóxicos (atestado pelos técnicos da EMATER-MG)

Bananas passa e chips, café, conservas, defumados, doces, frutas, mel, queijos, quitandas e temperos.

Brasil sem Miséria

O BSM é um Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais. Possui como objeto de identificação a Articulação institucional para a execução de ações de inclusão produtiva rural para o atendimento de agricultores e agricultoras familiares de Minas Gerais em situação de extrema pobreza e pobreza, no âmbito do conjunto de ações que compõem o Plano Brasil Sem Miséria, conforme as condições previstas na Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011 e no Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011. No período de 2016 a 2019 o Estado atenderá 13.000 agricultores familiares por meio do fomento aas Atividades Produtivas Rurais, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria. Esses Agricultores vivem momentos de constates necessidades de adaptações em suas atividades para sobrevivência ou inserção no mercado, além da necessidade de segurança alimentar, fator ainda não garantido para algumas famílias, sobretudo das famílias residentes em alguns municípios da região Central, Semiárido, do Norte de Minas, dos Vales do Jequitinhonha , Mucuri e Vale do Rio Doce.

Garantia Safra

O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) inicialmente voltada para os agricultores familiares que vivem no Nordeste do Brasil e no Norte dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. A região é a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), majoritariamente semiárida e que sofre perda sistemática de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas.

Com a Lei Nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o Poder Executivo foi autorizado a incluir agricultores familiares de outros municípios situados fora da área da Sudene, desde que atendidos previamente alguns requisitos como a comprovação de que os agricultores familiares se encontram em municípios com perdas sistemáticas de produção em função da seca ou excesso de chuva.

Circuito Alimentação

O Circuito Alimentação é um projeto realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA),  em parceria com  a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a EMATER-MG, com apoio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes).

O projeto tem como objetivo a realização de oficinas de capacitações técnicas de mobilização e sensibilização de gestores públicos, entidades da sociedade civil, agricultores familiares e suas organizações (cooperativas e associações), com o intuito de ampliar o acesso da agricultura familiar aos diferentes mercados institucionais públicos (escolas, hospitais, órgãos da administração direta, etc).

Cooperativismo

O cooperativismo tem sido considerado como instrumento eficiente para promover a elevação da renda da população rural por meio do beneficiamento, transformação e da comercialização da produção, funcionando como regulador de mercado, inibindo a figura do atravessador e estimulando o desenvolvimento local e regional.

As experiências, principalmente no sul do Brasil, têm demonstrado que uma das formas de promover o fortalecimento da agricultura familiar é a união dos agricultores familiares por meio do sistema Cooperativo.

PAA Familiar

A Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar – tem por objetivos o fomento da organização e modernização da produção familiar e a ampliação do seu escoamento por meio das compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais, além do incentivo ao consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional.

Para que tais objetivos sejam alcançados, o Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015 determina, dentre outros pontos, que os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, dependentes de recurso do tesouro estadual, deverão aplicar no mínimo 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios, in natura ou manufaturados, na aquisição direta de produtos de agricultores familiares, mediante dispensa de licitação por procedimento de Chamada Pública.

Além disso, a referida norma dispõe sobre a priorização de beneficiários fornecedores, de forma a ampliar o mercado dos grupos mais vulneráveis e contribuir para o seu desenvolvimento social e econômico.

Destaca-se que a gestão da PAAFamiliar é realizada por um colegiado composto por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, Federação dos Trabalhadores de Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG, Articulação Mineira de Agroecologia – AMA e União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado de Minas Gerais – UNICAFES-MG, o que garante a participação paritária do Governo e de entidades representativas da Agricultura Familiar e o alinhamento entre a política e seus destinatários.

Lei Estadual

Lei n.º 20.608, de 7 de janeiro de 2013

Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Decretos

Decreto n.º 46.761, de 22 de maio de 2015

Altera o Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Decreto n.º 46.712, de 29 de janeiro de 2015

Regulamenta a Lei n.º 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Links úteis

PAA Termo de Adesão Estadual

A modalidade Compra com Doação Simultânea promove a articulação entre a produção da agricultura familiar e as demandas locais de suplementação alimentar, além do desenvolvimento da economia local. Os produtos adquiridos dos agricultores familiares são doados às pessoas em insegurança alimentar, por meio da rede socioassistencial ou equipamentos públicos de segurança alimentar e da rede pública e filantrópica de ensino.

Esta Modalidade é executada com recursos do MDS, que pode utilizar dois tipos de instrumentos para sua implementação:

Celebração de Termos de Adesão com órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos;

Formalização de Termo de Cooperação com a Conab

A Compra com Doação Simultânea permite a aquisição de alimentos in natura ou processados, enriquecendo os cardápios dos beneficiários consumidores. O fornecimento de produtos orgânicos é privilegiado, sendo possível incluir até 30% a mais do que o valor pago para o alimento convencional. Para participar da modalidade, os agricultores devem possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Para participar da Compra com Doação Simultânea pelo Termo de Adesão, o processo se inicia com a manifestação formal do ente (município ou estado) ou do consórcio, sobre seu interesse em aderir ao programa. A adesão é feita a partir do cadastramento de informações no sistema de gestão do programa: SISPAA.

No Termo de Adesão, o pagamento é feito pelo MDS diretamente ao agricultor familiar, que o recebe por meio de um cartão bancário próprio para o recebimento dos recursos do PAA.

Apesar de o pagamento ser feito diretamente ao agricultor familiar, a inclusão de agricultores no PAA deve se dar por intermédio dos estados e municípios que firmarem Termo de Adesão com o MDS. As organizações da agricultura familiar não podem formalizar Termo de Adesão diretamente com o ministério.

O Estado de Minas Gerais aderiu ao PAA em 2012, nº 0159/2012, sendo contemplado com portaria de plano operacional em 2016 nº 2066/2016-DS-3106200, com execução prevista para 03/05/2016 à 10/05/2019 no valor de 6,5 milhões de reais, com a participação de 54 municípios de Minas Gerais.

Marco Legal:

Lei nº 12.512 de 14 de outubro de 2011

Decreto n° 7.775 de 4 julho 2012 (atualizado pelo Decreto n° 8293)

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015

Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Para potencializar a execução estadual do PNAE a SEDA em parceria com a SEE e EMATER-MG assinou um Termo de Cooperação Técnica, criando o Circuito AlimentAÇÃO e o Portal da Agricultura Familiar.

http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br/

Portal da Agricultura Familiar

O “Portal da Agricultura Familiar” é uma plataforma digital criada para possibilitar o cruzamento de informações sobre as ofertas dos produtos da agricultura familiar e as demandas das redes de escolas e hospitais públicos, entidades assistenciais, entre outras, com o intuito de promover cada vez mais o acesso do segmento aos mercados institucionais.

A plataforma digital tem com o objetivo de potencializar as compras da agricultura familiar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar).

Essas políticas públicas estabelecem que, no mínimo, 30% dos alimentos adquiridos pelos órgãos públicos sejam oriundos da agricultura familiar.

As informações contidas nesta plataforma aproximarão os agricultores dos compradores, gerando mais agilidade e facilidade, garantindo a aquisição de alimentos frescos, produzidos no próprio território e promovendo a segurança alimentar e nutricional.

Acesse: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br/ 

Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

A Segurança Alimentar e Nutricional, enquanto estratégia ou conjunto de ações, deve ser intersetorial e participativa, e consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

O modelo de produção e consumo de alimentos é fundamental para garantia de segurança alimentar e nutricional, pois, para além da fome, há insegurança alimentar e nutricional sempre que se produz alimentos sem respeito ao meio ambiente, com uso de agrotóxicos que afetam a saúde de trabalhadores/as e consumidores/as, sem respeito ao princípio da precaução, ou, ainda, quando há ações, incluindo publicidade, que conduzem ao consumo de alimentos que fazem mal a saúde ou que induzem ao distanciamento de hábitos tradicionais de alimentação.

A segurança alimentar e nutricional demanda ações intersetoriais de garantia de acesso à terra urbana e rural e território, de garantia de acesso aos bens da natureza, incluindo as sementes, de garantia de acesso à água para consumo e produção de alimentos, da garantia de serviços públicos adequados de saúde, educação, transporte, entre outros, de ações de prevenção e controle da obesidade, do fortalecimento da agricultura familiar  e da produção orgânica e agroecológica, da proteção dos sistemas agroextrativistas, de ações específicas para povos indígenas, populações negras, quilombolas e povos e comunidades tradicionais. É, ainda, fundamental que as ações públicas para garantia de segurança alimentar possam contemplar abordagem de gênero e geracional.

A soberania alimentar é um princípio crucial para a garantia de segurança alimentar e nutricional e diz respeito ao direito que tem os povos de definirem as políticas, com autonomia sobre o que produzir, para quem produzir e em que condições produzir . Soberania alimentar significa garantir a soberania dos agricultores e agricultoras, extrativistas, pescadores e pescadoras, entre outros grupos, sobre sua cultura e sobre os bens da natureza. (Fonte: Consea)

A Seda integra o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG).

Criado em 1999 pelo Decreto n° 40.324 do Governador do Estado, o Consea-MG é um órgão colegiado de interação do Governo do Estado com a Sociedade Civil, vinculado ao Gabinete do Governador. Seu objetivo é deliberar, propor e monitorar ações e políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Saiba mais aqui.