Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamento o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos Três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sec), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação

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